DIREITO DAS SUCESSÕES | INVENTÁRIOS

O falecimento de um ente querido já é por si mesma uma situação desafiadora, mas a vida necessita seguir em frente – e havendo bens, o inventário deve ser realizado. É preciso que o profissional do Direito saiba respeitar a perda e ao mesmo tempo tenha sensibilidade para agir de forma objetiva no interesse de seus clientes. 

Em muitas circunstâncias é necessário que esse profissional seja proativo para unificar a dinâmica familiar para que todos consigam avançar esse ciclo da vida que também reflete na velocidade do andamento do processo de inventário.

Atividades que desempenhamos:

Inventário judicial e extrajudicial
Inventário negativo
Intermediação de acordos entre herdeiros (Mediação de Conflitos)
Ações relativas à defesa dos interesses do espólio e da família.

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, transferindo o patrimônio aos herdeiros. O inventário pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente.

Conforme art. 611 do Código de Processo Civil, O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão. Após esse prazo, incidirá multa no imposto a ser recolhido.

Inventário extrajudicial é o procedimento em que o trâmite de transferência da propriedade é feito em cartório de notas por meio de escritura pública, conforme autorizava a Lei 11.441/07 e atualmente, o Artigo 610 do Código de Processo Civil.

Todos os herdeiros devem ser maiores (ou emancipados) e capazes;
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
O falecido não pode ter deixado testamento (exceto em caso de testamento prescrito ou revogado);

Os bens a serem partilhados devem se localizar em território nacional;
Um advogado deve participar do assessoramento dos herdeiros e fazer parte da escritura.
Na falta de algum desses requisitos, o inventário deve ser feito judicialmente.


Sim. A lei exige a participação do advogado como assessor jurídico das partes. Assim, o advogado assina a escritura juntamente com as partes envolvidas.

Não. Os herdeiros podem ter advogados distintos, mas também podem ter apenas um advogado para todos.

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas  com poderes específicos.

Não. Não é necessário homologar judicialmente a escritura.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário nos respectivos órgãos que administram os bens inventariados, por exemplo: Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), Detran (veículos), Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), bancos (contas bancárias).

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Documentos do falecido:

  • RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br/);
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do cônjuge e herdeiros: RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
  • Documentos do advogado: Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;
  • Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;
  • Imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para bens móveis:

  • Documento de veículos;
  • Extratos bancários;
  • Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
  • Notas fiscais de bens e joias, etc.

Inventariante é a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Essa pessoa ficará responsável pelo processo e eventuais pagamentos. Os sucessores devem escolher entre eles um inventariante que terá essas responsabilidades.

Sim. Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

Sim. Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

O inventário negativo serve para comprovar que o falecido não deixou bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas e para o cônjuge sobrevivente escolher o regime de bens de um novo casamento livremente.

A tabela da OAB tem valores mínimos sugeridos, mas que podem ser negociados dependendo de cada caso.

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